TSTImprocedenteJulgamento: 14/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107176520135110008

Processo nº 0010717-65.2013.5.11.0008

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Condições da Ação · Competência · Ente Público · Cerceamento de Defesa · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Temas repetitivos / Repercussão Geral Condições da Ação Competência Ente Público Cerceamento de Defesa Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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