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TSTProcedenteJulgamento: 10/11/2020

Recurso de Revista nº 00106989520175030152

Processo nº 0010698-95.2017.5.03.0152

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Cargo de Confiança · Alteração Contratual · Transcedência · Horas Extras · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional
Gratificação de FunçãoCargo de ConfiançaAlteração ContratualTranscedênciaHoras ExtrasAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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