TSTImprocedenteJulgamento: 12/02/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00106957920155150087

Processo nº 0010695-79.2015.5.15.0087

Gabinete da Presidencia

Contribuição Assistencial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Compensação de Jornada · intervalo Interjonadas · Horas Extras · Descontos Salariais - Devolução · Cartão de Ponto · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

Contribuição Assistencial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Compensação de Jornada intervalo Interjonadas Horas Extras Descontos Salariais - Devolução Cartão de Ponto Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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