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TSTImprocedenteJulgamento: 24/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106953820205150044

Processo nº 0010695-38.2020.5.15.0044

Gabinete da Presidencia

Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Liberação das Guias · Integração em Verbas Rescisórias · Depósito / Diferenças · AVISO PRÉVIO · FGTS
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Como os tribunais decidem: Saldo de Salário

52% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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