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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106941420205030165

Processo nº 0010694-14.2020.5.03.0165

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo 15 Minutos Mulher · Adicional de Horas Extras · Horas Extras · Compensação de Jornada · Adicional de Hora Extra · AVISO PRÉVIO · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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