TSTNão conhecidoJulgamento: 15/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106916520195150131

Processo nº 0010691-65.2019.5.15.0131

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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