TSTProcedenteJulgamento: 27/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106842420175030181

Processo nº 0010684-24.2017.5.03.0181

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Enquadramento Sindical · Justa Causa/Falta Grave · Transcedência · Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gestante

Licitude/Ilicitude Enquadramento Sindical Justa Causa/Falta Grave Transcedência Competência Negativa de Prestação Jurisdicional Gestante

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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