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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/12/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106778920155010041

Processo nº 0010677-89.2015.5.01.0041

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Competência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Fazenda Pública
CompetênciaDesconsideração da Personalidade JurídicaÔnus da ProvaMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano MoralEnte PúblicoFazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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