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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106657920215030180

Processo nº 0010665-79.2021.5.03.0180

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Liberação das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Preparo/Deserção · Saldo de Salário · AVISO PRÉVIO · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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