TSTImprocedenteJulgamento: 09/02/2026

Recurso de Revista nº 00106476720245150132

Processo nº 0010647-67.2024.5.15.0132

Gabinete da Presidencia

Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Dano Moral / Material · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Nulidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Vale Transporte

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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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