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TSTProcedenteJulgamento: 23/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106379620205150153

Processo nº 0010637-96.2020.5.15.0153

Gabinete da Presidencia

Competência · Condições da Ação · Assistência Judiciária Gratuita · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prescrição · Suspensão do Processo
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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