TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106365720215150095

Processo nº 0010636-57.2021.5.15.0095

Gabinete da Vice-Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro de Vida · Indenização por Dano Moral · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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