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TSTImprocedenteJulgamento: 25/11/2025

Recurso de Revista nº 00106259420255030168

Processo nº 0010625-94.2025.5.03.0168

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Ônus da Prova · Pedido de Demissão · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Gestante · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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