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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105767220235180211

Processo nº 0010576-72.2023.5.18.0211

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Condições Degradantes · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · isonomia/Diferença Salarial · Reflexos · Rural · Valor Arbitrado · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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