TSTImprocedenteJulgamento: 01/12/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105517020155030142

Processo nº 0010551-70.2015.5.03.0142

Gabinete da Presidencia

Enquadramento · Restituição/Indenização de Despesas · Aplicabilidade · Salário por Fora - Integração · Licitude/Ilicitude · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Enquadramento Restituição/Indenização de Despesas Aplicabilidade Salário por Fora - Integração Licitude/Ilicitude Negativa de Prestação Jurisdicional Reconhecimento de Relação de Emprego Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Enquadramento

36% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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