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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/03/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105343720185030010

Processo nº 0010534-37.2018.5.03.0010

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Compensação de Jornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Transcedência · Reserva de Plenário · Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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