TSTNão conhecidoJulgamento: 11/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105285920225030052

Processo nº 0010528-59.2022.5.03.0052

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Domésticos · Verbas Rescisórias · Adicional Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Salário/Diferença Salarial · Horas Extras · Duração do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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