Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105097220205030036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010509-72.2020.5.03.0036 D eff86b6 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO RAFAEL JOSÉ CUSTÓDIO opôs Embargos de Declaração (Id c256b70) à sentença de Id 5b11458 prolatada nos autos da Ação Trabalhista que move em face de CONSORCIO EMPRESARIAL OSCAR VIDAL CORPORATE E OUTROS. Manifestação de concordância da parte ré nos termos de Id 5b11458. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS Conheço dos Embargos de Declaração opostos, porque tempestivos. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial são para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. E há omissão quando o juízo não aprecia questões relevantes para o julgamento da lide, suscitadas pelas partes (pedidos ou teses jurídicas) ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de tópico da matéria submetida à sua apreciação. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de integração. No que diz respeito à obscuridade, esta é a consequência mais direta da falta de clareza, seja na fundamentação ou no dispositivo, mas desde que a compreensão do conteúdo decisório, em um contexto geral, esteja irremediavelmente prejudicada. Ocorrendo essa hipótese, a sentença carece de esclarecimentos. Por fim, a contradição é uma exclusão recíproca e necessária entre duas proposições, pouco importando se ambas estão na fundamentação, no dispositivo, ou uma em cada parte. Quando ocorre esta hipótese, a sentença carece de retificação.

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