Embargos de Declaração Cível nº 00105075720135150087
Processo nº 0010507-57.2013.5.15.0087
GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA
Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Legitimidade Ativa e Passiva
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