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TSTImprocedenteJulgamento: 02/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104971420155010481

Processo nº 0010497-14.2015.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Ônus da Prova · Condições da Ação · Coisa Julgada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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