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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104963920225150143

Processo nº 0010496-39.2022.5.15.0143

Gabinete da Presidencia

Feriado em Dobro · Correção Monetária · Contratuais · Condições Degradantes · Cartão de Ponto · Contribuição Confederativa · Limitação de Uso do Banheiro · Adicional de Hora Extra · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · intervalo Interjonadas · Reflexos · Base de Cálculo · Honorários na Justiça do Trabalho · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Feriado em Dobro

40% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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