TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104925520245150038

Processo nº 0010492-55.2024.5.15.0038

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Reflexos · Rescisão do Contrato de Trabalho · Depósito/Diferenças · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Anotação na CTPS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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