Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104745120155030016
Processo nº 0010474-51.2015.5.03.0016
GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.