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TSTImprocedenteJulgamento: 08/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104650620225150115

Processo nº 0010465-06.2022.5.15.0115

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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