TSTNão conhecidoJulgamento: 06/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104512720185180261

Processo nº 0010451-27.2018.5.18.0261

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Interesse Processual · Inépcia da Inicial · Negativa de Prestação Jurisdicional · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ação Civil Pública

Terceirização/Tomador de Serviços Interesse Processual Inépcia da Inicial Negativa de Prestação Jurisdicional Astreintes Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil Pública

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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