TSTImprocedenteJulgamento: 19/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104347720185030044

Processo nº 0010434-77.2018.5.03.0044

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Correção Monetária · Ente Público · Transcedência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Multa do Artigo 477 da CLT Correção Monetária Ente Público Transcedência Responsabilidade Solidária/Subsidiária Repouso Semanal Remunerado e Feriado Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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