TSTProcedenteJulgamento: 23/03/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00104137820175150149

Processo nº 0010413-78.2017.5.15.0149

Gabinete da Presidencia

Correção Monetária · Gratificação Semestral · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Competência · Prescrição e Decadência · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Correção Monetária

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