TSTImprocedenteJulgamento: 29/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104130320225150085

Processo nº 0010413-03.2022.5.15.0085

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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