TSTImprocedenteJulgamento: 21/09/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00104091020185150051

Processo nº 0010409-10.2018.5.15.0051

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Ônus da Prova Intervalo Intrajornada Regime 12x36 Repouso Semanal Remunerado e Feriado Honorários Advocatícios Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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