TSTProcedenteJulgamento: 13/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104077220195180002

Processo nº 0010407-72.2019.5.18.0002

Gabinete da Presidencia

Desvio de Função e Reenquadramento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Horas Extras · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Correção Monetária · Assistência Judiciária Gratuita · FGTS · Cerceamento de Defesa

Desvio de Função e Reenquadramento Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Horas Extras Depósito/Diferenças Indenização/Dobra/Terço Constitucional Correção Monetária Assistência Judiciária Gratuita FGTS Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Desvio de Função e Reenquadramento

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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