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TSTImprocedenteJulgamento: 27/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103821720145050222

Processo nº 0010382-17.2014.5.05.0222

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reserva de Plenário · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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