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TSTImprocedenteJulgamento: 05/07/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00103766220165030006

Processo nº 0010376-62.2016.5.03.0006

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Gratificação · Licitude/Ilicitude · Cerceamento de Defesa · Ente Público · Isonomia Salarial · Reserva de Plenário
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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