TSTImprocedenteJulgamento: 29/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103720620155030056

Processo nº 0010372-06.2015.5.03.0056

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Transcedência · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude · Peticionamento Eletrônico · Ente Público

Coisa Julgada Transcedência Responsabilidade Solidária/Subsidiária Licitude/Ilicitude Peticionamento Eletrônico Ente Público

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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