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TSTImprocedenteJulgamento: 18/06/2015

Recurso de Revista nº 00103710320135120036

Processo nº 0010371-03.2013.5.12.0036

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Provas · Vícios Formais da Sentença · Juros · Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Nulidade · Competência · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Provas · Vícios Formais da Sentença · Juros · Nulidade · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Nulidade · Competência
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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