TSTImprocedenteJulgamento: 03/08/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103643620135150033

Processo nº 0010364-36.2013.5.15.0033

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ajuda de Custo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Confissão · FGTS · Condições da Ação · Verbas Rescisórias · Gestante

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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