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TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103633620225030141

Processo nº 0010363-36.2022.5.03.0141

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Fazenda Pública · Correção Monetária · Transcedência · Reserva de Plenário · Multa de 40% do FGTS · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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