TSTNão conhecidoJulgamento: 10/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103594620205030148

Processo nº 0010359-46.2020.5.03.0148

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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