TSTNão conhecidoJulgamento: 07/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103586220135050015

Processo nº 0010358-62.2013.5.05.0015

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Enquadramento/Classificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Licitude/Ilicitude · Prêmio · Reconhecimento de Relação de Emprego

Temas repetitivos / Repercussão Geral Enquadramento/Classificação Multa do Artigo 477 da CLT Multa Prevista em Norma Coletiva Licitude/Ilicitude Prêmio Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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