TSTProcedenteJulgamento: 03/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103557420195030073

Processo nº 0010355-74.2019.5.03.0073

Gabinete da Presidencia

Plano de Cargos e Salários · Cargo de Confiança · Honorários Advocatícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Assistência Judiciária Gratuita · Transcedência · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Plano de Cargos e Salários

27% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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