TSTNão conhecidoJulgamento: 14/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103515920215150129

Processo nº 0010351-59.2021.5.15.0129

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Assistência Judiciária Gratuita · Multa por ED Protelatórios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Competência

Cerceamento de Defesa Adicional de Horas Extras Multa do Artigo 477 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Assistência Judiciária Gratuita Multa por ED Protelatórios Reconhecimento de Relação de Emprego Competência

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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