TSTParcialmente procedenteJulgamento: 20/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103508520155010481

Processo nº 0010350-85.2015.5.01.0481

Gabinete da Presidencia

Impossibilidade Jurídica do Pedido · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Condições da Ação

Impossibilidade Jurídica do Pedido Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Impossibilidade Jurídica do Pedido

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