TSTNão conhecidoJulgamento: 02/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103497620195030167

Processo nº 0010349-76.2019.5.03.0167

Gabinete da Presidencia

Descontos Previdenciários · Indenização por Dano Moral · Comissões e Percentuais · Transcendência · Valor da Causa · Prescrição · Aplicabilidade · Descontos Salariais - Devolução · Intervalo Intrajornada · Trabalho Externo · Horas Extras · Restituição/Indenização de Despesas

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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

29% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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