TSTImprocedenteJulgamento: 14/10/2022

Recurso de Revista nº 00103438820215030041

Processo nº 0010343-88.2021.5.03.0041

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Empreitada/Dono da Obra · Ente Público · Adicional de Horas Extras

Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Empreitada/Dono da Obra Ente Público Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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