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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103424920195030017

Processo nº 0010342-49.2019.5.03.0017

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Prevista em Norma Coletiva · Cabimento · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Cesta Básica · Indenização/Dobra/Terço Constitucional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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