TSTProcedenteJulgamento: 27/05/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00103394120235150043

Processo nº 0010339-41.2023.5.15.0043

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Responsabilidade · Juros de Mora · Descontos Salariais - Devolução · Responsabilidade · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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