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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103240220215030100

Processo nº 0010324-02.2021.5.03.0100

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 467 da CLT · Despedida / Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Liberação das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Litisconsórcio
Décimo Terceiro Salário ProporcionalAVISO PRÉVIOMulta do Artigo 467 da CLTDespedida / Dispensa ImotivadaVerbas RescisóriasTerceirização/Tomador de ServiçosLiberação das GuiasMulta do Artigo 477 da CLTEnte PúblicoMulta de 40% do FGTSLitisconsórcio
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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