TSTImprocedenteJulgamento: 20/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103192620235150148

Processo nº 0010319-26.2023.5.15.0148

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Atos Discriminatórios · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Contratuais · intervalo Interjonadas · Acúmulo de Função · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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