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TSTImprocedenteJulgamento: 30/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103186820225030032

Processo nº 0010318-68.2022.5.03.0032

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Cabimento · Verbas Rescisórias · Multa Cominatória / Astreintes · Adicional de Hora Extra · Reconhecimento de Relação de Emprego · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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