TSTNão conhecidoJulgamento: 24/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103100620225180281

Processo nº 0010310-06.2022.5.18.0281

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Condições da Ação · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Arbitramento / Majoração · Honorários na Justiça do Trabalho · Prêmio · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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