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TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00102976920185030182

Processo nº 0010297-69.2018.5.03.0182

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Quebra de Caixa · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Transcedência · Assistência Judiciária Gratuita · Gratificação de Função
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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